EDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO – O Presidente Do Conselho Deliberativo da FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SINDICATOS DAS CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL – FEBRAFISCO, no uso das atribuições estatutárias, convoca:
Todos os membros do Conselho Deliberativo da FEBRAFISCO para reunião virtual a ser realizada no dia 15 de junho de 2026, às 15 horas (horário de Brasília), mediante link previamente encaminhado aos participantes, para deliberar sobre a seguinte pauta:
a) Minuta da Lei Orgânica Nacional da Administração Tributária (LOAT);
b) Contratação de Consultoria Jurídica;
c) Inclusão dos Municípios na federação;
d) Regimento interno.
O link da reunião será enviado para os e-mails constantes no formulário de inscrição.
Nos termos do que consta no art. 14 do Estatuto, os presidentes dos sindicatos filiados, poderão indicar um delegado com direito a voz e voto.
As inscrições/indicações deverão ser realizadas por meio de e-mail enviado para o endereço: emilio.marcio76@gmail.com.
As deliberações do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples de votos.
Nos termos do que determina o art. 19 do Estatuto, cada membro do Conselho Deliberativo terá direito a um voto.
Terão direito a votar somente os representantes credenciados pela entidade filiada.
É vedado ao membro do Conselho representar mais de uma entidade filiada.
O Presidente da entidade filiada, quando impossibilitado de comparecer à reunião, poderá indicar como seu representante legal um dos membros da respectiva diretoria executiva da entidade filiada à FEBRAFISCO, através de instrumentos que o habilite para a respectiva representação previstos no Estatuto Social da filiada.
Brasília, 12 de junho de 2026
Emílio Márcio de Albuquerque
Presidente do Conselho Deliberativo da FEBRAFISCO
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